Arrependimento e Devolução
ARREPENDIMENTO e DEVOLUÇÃO:
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Artigo 49 e § único do Código de Defesa do
Consumidor (CDC):
O consumidor tem direito de se
arrepender da compra ou contratação de um serviço, devendo inclusive ser
ressarcido de valores que eventualmente tenham sido pagos, e desde que a compra
tenha ocorrido FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Por exemplo: compras por
telefone, internet, reembolso postal, etc.
O consumidor tem o prazo de 7 (sete) dias a contar da data da assinatura do
contrato ou do ato de recebimento do produto para exercer o seu direito de
arrependimento, independentemente da qualidade desse.
Não é possível o arrependimento da compra de um produto efetuada dentro do
estabelecimento comercial.
ORIENTAÇÕES:
O produto deverá ser
encaminhado na embalagem original, sem indícios de uso, sem violação do lacre
original do fabricante, acompanhado do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica), do manual e todos os seus acessórios.
Fonte: http://www.aprocon.com.br/jornal/julho2003/p2.htm
IMPORTANTE: não havendo seguido as ORIENTAÇÕES acima,
explicitamente mencionadas, a solicitação de ARREPENDIMENTO e DEVOLUÇÃO, está
sujeita a INDEFERIMENTO.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO:
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Telefone: (19) 3935-1955;
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WhatsApp: (19) 97402-9596;
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e-mail: sac@orionferramentas.com